Tributário. ICMS. Substituição "para frente". Art. 150, § 7º, da CF. Art. 10 da lc 87/1996. Operação em valor menor.

Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Imposibilidade. Adin 1.851/AL.

Justiça para quem tem dinheiro

Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Coordenador Regional do Exame de Ordem - 24ª. Subseção da OAB/SP - e-mail: [email protected].

Leite embalado para importação também é isento de ICMS.

IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora

Entendendo o IBS para todos

Por Fabrizio Caldeira Landim

Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos

Projeto que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos

" O controle difuso abstrativizado", a progressão de regime nos crimes hediondos e o Supremo Tribunal Federal: finalmente a novela chegou ao seu final

Finalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão do dia 20 de março de 2013, o julgamento da Reclamação nº. 4335, na qual a Defensoria Pública da União questionou decisão do juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco que negou a dez condenados por crimes hediondos o direito à progressão de regime prisional

Deputado cassado Eduardo Cunha diz que prisão é "absurda" e "sem nenhuma motivação"

Deputado foi levado em avião da Polícia Federal para Curitiba. Prisão é por tempo indeterminado e referente a processo por propina.

Portadora de glaucoma receberá tratamento público.

Sentença Civil.

Jornada de trabalho. Ônus da prova.

Recurso a que se nega provimento.

Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional. Progressão. Crime hediondo.

Caso Abílido Diniz: saiba quais impostos incidem sobre grandes fortunas

Recentemente, com a morte do empresário Abílio Diniz, uma das maiores fortunas do país, estimada em US$ 2 bilhões, vai precisar ser dividida entre os familiares. A herança bilionária do fundador do Grupo Pão de Açúcar traz à tona o tema da tributação sobre doações e heranças

Taxfree e o Modelo Cashback no Brasil - Novo Sistema Tributário

O modelo tax free” em todo o Brasil - política de devolução dos impostos sobre produtos em compras realizadas por turistas estrangeiros no nosso país

Tributário. Contribuição Previdenciária. Horas Extras e adicionais

Incidência. Matéria decidida em Recurso Repetitivo.

OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios

De acordo com a proposta, os juros passariam a incidir desde a sua expedição até o seu efetivo pagamento

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais.

Cirurgia plástica estética.

Lei de Campinas sobre castração de cães pitbull é inconstitucional

Ato normativo dispõe sobre a obrigatoriedade de castração e identificação dos animais

Pleno do TJ decide que lei municipal de Assunção é inconstitucional e deverá ser revogada em seis meses

Os dispositivos, conforme o relator, violariam a Constituição Federal que prevê, para a admissão em serviço público, a prévia aprovação em concurso público

Renan comprovou pagamentos, diz advogado

Parcialmente inconstitucional a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores pelotense